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AprovadaXV · J 541

Modifica o processo de Adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (Altera o Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro e a Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro)

Entrada 03/02/2023Última atualização 17/08/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/02/2023

50

Publicação

03/02/2023

20

Admissão

07/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

07/02/2023

21

Anúncio

08/02/2023

190

Discussão generalidade

23/02/2023

250

Votação na generalidade

24/02/2023

Votação 104345

Aprovado

24/02/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

270

Baixa comissão especialidade

24/02/2023

320

Votação final global

07/07/2023

Votação 115415

Aprovado

07/07/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

10/07/2023

350

Decreto (Publicação)

17/07/2023

370

Envio para promulgação

21/07/2023

380

Promulgação

08/08/2023

390

Referenda

10/08/2023

400

Envio INCM

11/08/2023

580

Lei (Publicação DR)

17/08/2023

Projeto de lei 541/XV — Modifica o processo de Adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos… · Hemiciclo