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RejeitadaXV · J 521

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Entrada 03/02/2023Última atualização 17/02/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/02/2023

50

Publicação

03/02/2023

20

Admissão

07/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

07/02/2023

21

Anúncio

08/02/2023

190

Discussão generalidade

17/02/2023

250

Votação na generalidade

17/02/2023

Votação 104289

Rejeitado

17/02/2023

A favorBE · L · PAN · PCP

ContraIL · PS · PSD

AbstençãoCH

Projeto de lei 521/XV — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em… · Hemiciclo