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AprovadaXV · J 516
Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 104405
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS
AbstençãoCH · PCP · PSD
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 115409
Aprovado
A favorPAN · PS
ContraCH · IL · PSD
AbstençãoBE · L · PCP