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AprovadaXV · J 507

Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)

Entrada 23/01/2023Última atualização 25/05/2023Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

23/01/2023

Publicação

23/01/2023

Admissão

26/01/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

26/01/2023

Anúncio

01/02/2023

190

Discussão generalidade

23/02/2023

250

Votação na generalidade

24/02/2023

Votação 104341

Aprovado

24/02/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoCH

270

Baixa comissão especialidade

24/02/2023

320

Votação final global

14/04/2023

Votação 104755

Aprovado

14/04/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoCH

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

20/04/2023

350

Decreto (Publicação)

27/04/2023

370

Envio para promulgação

04/05/2023

380

Promulgação

12/05/2023

390

Referenda

18/05/2023

400

Envio INCM

19/05/2023

580

Lei (Publicação DR)

25/05/2023