Recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento de Estado e aplique um desconto efetivo de 50% nas taxas de portagem dos territórios do interior

Entrada 20/01/2023Última atualização 09/03/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

Entrada

20/01/2023

Publicação

20/01/2023

Admissão

25/01/2023

181

Baixa comissão para discussão

25/01/2023

Anúncio

25/01/2023

243

Apreciação

23/02/2023

225

Requerimento

23/02/2023

335

Votação Deliberação

24/02/2023

Votação 104347

Rejeitado

24/02/2023

A favorBE · CH · L · PCP · PSD

ContraPS

AbstençãoIL · PAN

Votação 104348

Aprovado

24/02/2023

A favorBE · CH · L · PCP · PSD

AbstençãoIL · PAN · PS

Votação 104349

Rejeitado

24/02/2023

A favorBE · CH · L · PSD

ContraPS

AbstençãoIL · PAN · PCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

27/02/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

03/03/2023

400

Envio INCM

03/03/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

09/03/2023