AprovadaXV · J 479

Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros

Entrada 06/01/2023Última atualização 29/05/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 104002

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

240

Nova apreciação comissão generalidade

195

Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

Votação 104249

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

250

Votação na generalidade

Votação 104735

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL
310

Votação na especialidade

Votação 104736

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL
320

Votação final global

Votação 104737

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)