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AprovadaXV · J 454

Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais

Entrada 23/12/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

23/12/2022

50

Publicação

23/12/2022

20

Admissão

03/01/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

03/01/2023

21

Anúncio

04/01/2023

190

Discussão generalidade

26/05/2023

250

Votação na generalidade

26/05/2023

Votação 115064

Aprovado

26/05/2023

A favorCH · IL · PAN · PSD

ContraBE · PCP

AbstençãoL · PS

270

Baixa comissão especialidade

26/05/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 454/XV — Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa… · Hemiciclo