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AprovadaXV · R 333

Recomenda ao Governo que acione o Fundo de Emergência Municipal e garanta os apoios necessários à reparação dos danos causados aos municípios e comunidades intermunicipais pelas situações de cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022

Entrada 20/12/2022Última atualização 22/03/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20/12/2022

50

Publicação

20/12/2022

20

Admissão

21/12/2022

181

Baixa comissão para discussão

21/12/2022

21

Anúncio

21/12/2022

250

Votação na generalidade

06/01/2023

Votação 103869

Aprovado

06/01/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD

AbstençãoPS

270

Baixa comissão especialidade

06/01/2023

320

Votação final global

03/03/2023

Votação 104434

Aprovado

03/03/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

06/03/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

17/03/2023

400

Envio INCM

17/03/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

22/03/2023

Projeto de resolução 333/XV — Recomenda ao Governo que acione o Fundo de Emergência Municipal e garanta os… · Hemiciclo