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RejeitadaXV · R 320

Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação

Entrada 13/12/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

13/12/2022

50

Publicação

13/12/2022

20

Admissão

14/12/2022

181

Baixa comissão para discussão

14/12/2022

21

Anúncio

14/12/2022

243

Apreciação

13/01/2023

335

Votação Deliberação

13/01/2023

Votação 103965

Rejeitado

13/01/2023

A favorBE · L · PAN · PCP

ContraIL · PS · PSD

AbstençãoCH

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de resolução 320/XV — Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na… · Hemiciclo