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AprovadaXV · R 316

Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna

Entrada 09/12/2022Última atualização 04/08/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

09/12/2022

50

Publicação

09/12/2022

20

Admissão

12/12/2022

21

Anúncio

14/12/2022

243

Apreciação

15/12/2022

250

Votação na generalidade

15/12/2022

Votação 103753

Aprovado

15/12/2022

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

ContraCH

270

Baixa comissão especialidade

15/12/2022

320

Votação final global

19/07/2023

Votação 115565

Aprovado

19/07/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

ContraCH

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

20/07/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

01/08/2023

400

Envio INCM

01/08/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

04/08/2023