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AprovadaXV · J 410

Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho)

Entrada 07/12/2022Última atualização 06/04/2023Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

07/12/2022

Publicação

07/12/2022

Admissão

12/12/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

12/12/2022

Anúncio

14/12/2022

190

Discussão generalidade

12/01/2023

250

Votação na generalidade

13/01/2023

Votação 103928

Aprovado

13/01/2023

A favorIL · PSD

ContraL · PAN · PCP

AbstençãoBE · CH · PS

270

Baixa comissão especialidade

13/01/2023

320

Votação final global

03/03/2023

Votação 104435

Aprovado

03/03/2023

A favorIL · PAN · PS · PSD

AbstençãoBE · CH · L · PCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

07/03/2023

350

Decreto (Publicação)

17/03/2023

370

Envio para promulgação

23/03/2023

380

Promulgação

27/03/2023

390

Referenda

03/04/2023

400

Envio INCM

04/04/2023

580

Lei (Publicação DR)

06/04/2023