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RejeitadaXV · J 409
Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Publicação em Separata
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 103944
Rejeitado
A favorCH · IL · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS