← Voltar às iniciativasA carregar…

RejeitadaXV · J 407

Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias)

Entrada 07/12/2022Última atualização 13/01/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

07/12/2022

50

Publicação

07/12/2022

20

Admissão

14/12/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

14/12/2022

21

Anúncio

15/12/2022

190

Discussão generalidade

12/01/2023

250

Votação na generalidade

13/01/2023

Votação 103942

Rejeitado

13/01/2023

A favorCH · IL · PSD

ContraBE · L · PCP · PS

AbstençãoPAN

Projeto de lei 407/XV — Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (Segunda… · Hemiciclo