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RejeitadaXV · J 402

Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho

Entrada 07/12/2022Última atualização 13/01/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

07/12/2022

50

Publicação

07/12/2022

20

Admissão

12/12/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

12/12/2022

21

Anúncio

14/12/2022

55

Publicação em Separata

17/12/2022

190

Discussão generalidade

12/01/2023

250

Votação na generalidade

13/01/2023

Votação 103939

Rejeitado

13/01/2023

A favorCH · IL

ContraBE · L · PAN · PCP · PS · PSD

Projeto de lei 402/XV — Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao… · Hemiciclo