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RejeitadaXV · J 400
Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação em Separata
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 103937
Rejeitado
A favorIL
ContraBE · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH