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RejeitadaXV · J 393
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Discussão generalidade
Parecer do Governo da RAA
Votação na generalidade
Votação 103806
Rejeitado
A favorBE · IL · L · PAN · PCP
ContraPS
AbstençãoCH · PSD