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AprovadaXV · J 386

Aprova os Estatutos da Casa do Douro

Entrada 02/12/2022Última atualização 28/02/2024Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

02/12/2022

Publicação

02/12/2022

Admissão

05/12/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

05/12/2022

Anúncio

07/12/2022

190

Discussão generalidade

23/03/2023

250

Votação na generalidade

24/03/2023

Votação 104574

Aprovado

24/03/2023

A favorBE · L · PAN · PCP · PS

ContraCH · IL

AbstençãoPSD

270

Baixa comissão especialidade

24/03/2023

320

Votação final global

11/01/2024

Votação 126237

Aprovado

11/01/2024

A favorBE · L · PAN · PCP · PS

ContraCH · IL

AbstençãoPSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

17/01/2024

350

Decreto (Publicação)

25/01/2024

370

Envio para promulgação

31/01/2024

380

Promulgação

20/02/2024

390

Referenda

21/02/2024

400

Envio INCM

22/02/2024

580

Lei (Publicação DR)

28/02/2024