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AprovadaXV · J 367
Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 104163
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.