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AprovadaXV · J 354

Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia

Entrada 17/10/2022Última atualização 14/08/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

17/10/2022

50

Publicação

17/10/2022

20

Admissão

18/10/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

18/10/2022

21

Anúncio

19/10/2022

190

Discussão generalidade

17/02/2023

250

Votação na generalidade

17/02/2023

Votação 104295

Aprovado

17/02/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

270

Baixa comissão especialidade

17/02/2023

320

Votação final global

07/07/2023

Votação 115423

Aprovado

07/07/2023

A favorCH · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoBE

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

14/07/2023

350

Decreto (Publicação)

24/07/2023

370

Envio para promulgação

28/07/2023

380

Promulgação

01/08/2023

390

Referenda

07/08/2023

400

Envio INCM

08/08/2023

580

Lei (Publicação DR)

14/08/2023

Projeto de lei 354/XV — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da… · Hemiciclo