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PendenteXV · J 353

Alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas

Entrada 14/10/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

14/10/2022

20

Admissão

17/10/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

17/10/2022

50

Publicação

17/10/2022

21

Anúncio

19/10/2022

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 353/XV — Alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas · Hemiciclo