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RejeitadaXV · J 350

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)

Entrada 11/10/2022Última atualização 22/12/2022Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

11/10/2022

20

Admissão

11/10/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

11/10/2022

50

Publicação

11/10/2022

21

Anúncio

12/10/2022

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

13/10/2022

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

13/10/2022

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

13/10/2022

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

13/10/2022

55

Publicação em Separata

21/10/2022

173

Parecer da ALRAM

27/10/2022

174

Parecer do Governo da RAA

31/10/2022

172

Parecer da ALRAA

04/11/2022

190

Discussão generalidade

20/12/2022

250

Votação na generalidade

22/12/2022

Votação 103810

Rejeitado

22/12/2022

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PSD

ContraIL · PS