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AprovadaXV · J 349
Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação
Anúncio
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Parecer da ALRAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 115734
Aprovado
A favorCH · PAN · PSD
ContraPCP
AbstençãoBE · IL · L · PS
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 126192
Aprovado
A favorCH · PAN · PS · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoIL · L