RejeitadaXV · J 312

Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho

Entrada 21/09/2022Última atualização 26/05/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

55

Publicação em Separata

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 115074

Rejeitado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP
ContraIL · PS · PSD
Projeto de lei 312/XV — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade… · Hemiciclo