PendenteXV · J 306
Altera o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)
Entrada 19/09/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada