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AprovadaXV · J 280
Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 103372
Aprovado
A favorBE · L · PS
ContraIL · PCP
AbstençãoCH · PAN · PSD
Baixa comissão especialidade
Parecer do Governo da RAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAM
Parecer da ALRAA
Votação final global
Votação 115562
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PS
ContraPCP
AbstençãoCH · IL · PSD