← Voltar às iniciativasA carregar…

PendenteXV · R 166

Regulamentação da Lei n.º 52/2020, de 25 de agosto

Entrada 18/07/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

18/07/2022

50

Publicação

18/07/2022

20

Admissão

19/07/2022

181

Baixa comissão para discussão

19/07/2022

21

Anúncio

20/07/2022

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de resolução 166/XV — Regulamentação da Lei n.º 52/2020, de 25 de agosto · Hemiciclo