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PendenteXV · J 223

Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição dos respetivos produtos

Entrada 18/07/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

18/07/2022

50

Publicação

18/07/2022

20

Admissão

19/07/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

19/07/2022

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

20/07/2022

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

20/07/2022

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

20/07/2022

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

20/07/2022

21

Anúncio

20/07/2022

173

Parecer da ALRAM

26/07/2022

174

Parecer do Governo da RAA

27/07/2022

175

Parecer do Governo da RAM

02/08/2022

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 223/XV — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares provenientes da… · Hemiciclo