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PendenteXV · J 217

Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação do regime legal vigente

Entrada 13/07/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

13/07/2022

50

Publicação

13/07/2022

20

Admissão

14/07/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

14/07/2022

21

Anúncio

20/07/2022

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 217/XV — Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação… · Hemiciclo