RejeitadaXV · J 202

Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

Entrada 28/06/2022Última atualização 16/09/2022Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 103330

Rejeitado

A favorCH · IL · PAN · PSD
ContraBE · PCP · PS
AbstençãoL
Projeto de lei 202/XV — Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança… · Hemiciclo