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AprovadaXV · J 179

Protege a Liberdade de Expressão online

Entrada 17/06/2022Última atualização 11/08/2022Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

17/06/2022

Publicação

17/06/2022

Admissão

21/06/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21/06/2022

Anúncio

22/06/2022

190

Discussão generalidade

29/06/2022

250

Votação na generalidade

30/06/2022

Votação 93142

Aprovado

30/06/2022

A favorBE · CH · IL · L · PCP · PSD

AbstençãoPAN · PS

270

Baixa comissão especialidade

30/06/2022

320

Votação final global

21/07/2022

Votação 103275

Aprovado

21/07/2022

A favorBE · PAN · PS · PSD

ContraIL · L · PCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

22/07/2022

350

Decreto (Publicação)

28/07/2022

370

Envio para promulgação

03/08/2022

380

Promulgação

03/08/2022

390

Referenda

05/08/2022

400

Envio INCM

05/08/2022

580

Lei (Publicação DR)

11/08/2022