AprovadaXV · J 132

Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Entrada 03/06/2022Última atualização 05/03/2024Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 93097

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

240

Nova apreciação comissão generalidade

225

Requerimento

260

Admissão Proposta de Alteração

250

Votação na generalidade

Votação 126165

Aprovado

A favorIL · L · PAN · PSD
ContraBE · CH · PCP
AbstençãoPS
250

Votação na generalidade

Votação 126167

Aprovado

A favorBE · IL · L · PAN · PS
ContraCH · PCP
AbstençãoPSD
310

Votação na especialidade

Votação 126427

Rejeitado

A favorCH · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL
Votação 126428

Rejeitado

A favorCH · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL
Votação 126429

Rejeitado

A favorCH · PSD
ContraBE · IL · L · PAN · PCP · PS
Votação 126430

Rejeitado

A favorIL · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126431

Rejeitado

A favorIL · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126432

Rejeitado

A favorCH · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL
Votação 126433

Rejeitado

A favorCH · PSD
ContraBE · IL · L · PAN · PCP · PS
Votação 126434

Aprovado

A favorIL · L · PS
ContraCH · PAN · PCP
AbstençãoBE · PSD
Votação 126435

Rejeitado

A favorIL · PSD
ContraBE · CH · L · PAN · PCP · PS
Votação 126436

Rejeitado

A favorIL · L · PSD
ContraBE · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126437

Rejeitado

A favorIL · L · PSD
ContraBE · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126438

Aprovado

A favorBE · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraCH
AbstençãoIL
320

Votação final global

Votação 126168

Aprovado

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 132/XV — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade · Hemiciclo