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AprovadaXV · J 111
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 92992
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS
ContraCH · PCP
Baixa comissão especialidade
Requerimento de adiamento de Votação
Votação 103720
Rejeitado
A favorPSD
ContraBE · IL · L · PAN · PS
AbstençãoCH · PCP
Votação do recurso da decisão do PAR
Votação 103719
Rejeitado
A favorCH
ContraBE · IL · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoPSD
Votação final global
Votação 103721
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS
ContraCH · PCP
Recurso da decisão do PAR
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Decreto (Publicação)
Despacho do PAR sobre reclamação contra inexatidões (ao abrigo do n.º 2 do artigo 157.º do RAR)
Votação do recurso da decisão do PAR
Votação 103860
Rejeitado
A favorCH
ContraBE · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD
Envio para promulgação
Veto (Receção)
Veto (Leitura)
Veto (Publicação)
Admissão Proposta de Alteração decreto
Reapreciação do decreto
Votação na especialidade
Votação 114982
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS
ContraCH · PCP
Votação 114983
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS
ContraCH · PCP
Votação novo decreto
Votação 114984
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS
ContraCH · PCP
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Decreto (Republicação)
Veto (Receção)
Envio para promulgação
Veto (Leitura)
Veto (Publicação)
Reapreciação do decreto
Confirmação do decreto
Votação 115440