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RejeitadaXV · J 103
Assegura a independência das entidades reguladoras (4.ª alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 93109
Rejeitado
A favorCH · IL · PAN · PSD
ContraBE · PCP · PS
AbstençãoL