PendenteXV · J 66

Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho

Entrada 29/04/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

55

Publicação em Separata

21

Anúncio

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 66/XV — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de… · Hemiciclo