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RejeitadaXV · J 65
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação em Separata
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 104372
Rejeitado
A favorBE · L · PCP
ContraCH · IL · PS · PSD
AbstençãoPAN