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PendenteXV · J 46

Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho)

Entrada 19/04/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

172

Parecer da ALRAA

174

Parecer do Governo da RAA

173

Parecer da ALRAM

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 46/XV — Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos… · Hemiciclo