PendenteXV · J 29
Fim Imediato da Obrigatoriedade do Uso de Máscara (37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19)
Entrada 06/04/2022Última atualização 30/05/2022Fase Retirada da iniciativa