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AprovadaXVII · J 722
Reforça a autonomia para a contratação de professores por estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, alterando o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 182985
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.