Intervenção
← Voltar ao perfilAtividade parlamentar
Intervenções de Rui Afonso
Intervenções em plenário publicadas nos registos oficiais da Assembleia da República.
Pedido de esclarecimento
Lei das Grandes Opções para 2022-2026; Orçamento do Estado para 2023
Intervenção
Discussão das propostas de alteração 5C e 39C à Proposta de Lei n.º 21/XV/1.ª (GOV) - Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento
Intervenção
Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista; Garante o acesso de todos os comercializadores às tarifas reguladas de gás natural; Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado.
Intervenção
Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos
Declaração de voto
Deslocação do Presidente da República a Malta e ao Chipre
Pergunta
Sobre política geral
Pedido de esclarecimento
Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à segurança social; Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks; Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes; Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa; Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada; Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA; Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA; Permite a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à segurança social.
Intervenção
Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à segurança social; Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks; Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes; Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa; Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada; Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA; Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA; Permite a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à segurança social.
Intervenção
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno; Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores; Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho; Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva; Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual; Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores; Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador; Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos; Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado; Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores; Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado; Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório; Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade; Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal; Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho; Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho; Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade.
Intervenção
Inclusão dos 0-3 anos no sistema educativo – alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Associação de Profissionais de Educação de Infância); Cria o programa rede de creches públicas; Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário; Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro; Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças; Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo – inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância; Recomenda ao Governo a alteração da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino; Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública e inicie o processo de criação de uma rede pública de creches.
Intervenção
Contra o fim da atual Linha Amarela do metro de Lisboa; Suspensão imediata das obras da linha circular do metro de Lisboa; Recomenda ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282.º da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da linha circular do metro de Lisboa; Recomenda ao Governo a revisão do projeto de linha circular do metro de Lisboa rejeitada pelo Parlamento e evolução para a linha em laço.
Pedido de esclarecimento
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas; Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas.
Intervenção
Aprova o Orçamento do Estado para 2022 (Discussão especialidade)
Pedido de esclarecimento
Aprova o orçamento do Estado para 2022
Pedido de esclarecimento
Aprova o Orçamento do Estado para 2022 (Discussão generalidade)
Intervenção
Consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis; Plano estratégico para a soberania alimentar nacional; Aprova medidas urgentes para a produção de cereais; Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar; Reduz o preço dos combustíveis através do nível de incorporação de biocombustíveis; Reduz o IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro); Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL; Alarga o acesso à tarifa regulada de eletricidade e elimina o seu caráter transitório; Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP); Fixa um desconto extraordinário sobre o preço por litro de combustível; Redução do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro); Cria uma medida de apoio aos custos com a gasolina na atividade da pequena pesca artesanal e costeira (Gasolina Verde); Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação; Regime extraordinário de apoio ao gasóleo colorido e marcado por forma a repor o preço praticado em janeiro de 2021; Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação que permita aos consumidores finais acompanhar e compreender a formação e evolução dos preços dos combustíveis.
Intervenção
Debate sobre o Programa de Estabilidade; Desenvolver o País, valorizar o trabalho e os trabalhadores, promover a produção nacional, romper com a dependência externa; Política orçamental de crescimento da despesa e investimento público; Recomenda ao Governo a apresentação de um verdadeiro Programa de Estabilidade, incluindo uma estratégia de regresso de Portugal à convergência com os países europeus; Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2022-2026; Recomenda ao Governo que complemente o Programa de Estabilidade com um programa de investimentos na defesa nacional; Uma economia dinâmica para uma sociedade da dignidade: o programa estratégico de desenvolvimento para a sustentabilidade de Portugal. Recomenda ao Governo que utilize os Programas de Estabilidade para focar os órgãos de governação na transição para um novo modelo de desenvolvimento, incorporando mais indicadores económicos de longo prazo, incluindo indicadores de desenvolvimento sustentável, dando prioridade aos aspetos mais diretamente ligados ao ambiente, qualidade de vida, felicidade, saúde e bem-estar e Por um modelo de desenvolvimento focado no crescimento.
Pedido de esclarecimento
Programa do XXIII Governo Constitucional
Declaração de voto