Intervenção
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Intervenções de Rui Afonso
Intervenções em plenário publicadas nos registos oficiais da Assembleia da República.
Declaração de voto
Recomenda a não criação de unidades locais de saúde no distrito de Aveiro e recusa a fragilização do Serviço Nacional de Saúde através da concentração de serviços.
Intervenção
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas.
Intervenção
Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025; Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal (primeira alteração à Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal; Estabelece medidas de reforço da investigação criminal e da jurisdição penal como prioridades da política criminal.
Intervenção
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos
Intervenção
Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro; Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1 % do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho; Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 de agosto; Prevenção da ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e adaptação da legislação laboral aos fenómenos climáticos extremos.
Intervenção
Pelo alívio da taxa de esforço das famílias portuguesas, através da alteração do diploma que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente; Renegociação das condições do empréstimo do Estado, para financiamento do processo de resolução do BES-Novo Banco; Recomenda ao Governo que implemente soluções para todos os lesados da banca; Altera as taxas aplicáveis ao regime da contribuição sobre o setor bancário; Recomenda ao Governo que crie um travão à subida da prestação do crédito habitação.
Intervenção
Aprova as Grandes Opções para 2023-2026
Intervenção
Proposta (apresentada pelo PSD) de alteração ao artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) (artigo 4.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação) e da proposta (apresentada pelo PS) de alteração dos artigos 2.º e 4.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL)
Intervenção
Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos; Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis; Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS; Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente; Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos; Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março; Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT).
Declaração de voto
Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido
Intervenção
Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas; Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa “SOL PARA TODOS”; Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027; Recomenda ao Governo que garanta a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2023-2027 e noutros documentos orientadores das políticas públicas; Recomenda ao Governo que preveja no Programa de Estabilidade 2023-2027 e no Programa Nacional de Reformas 2023 uma atualização intercalar dos escalões de IRS que acomode a inflação registada nos anos de 2021 e 2022; Proteção dos rendimentos face à inflação e rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027; Recomenda ao Governo que estabeleça no Programa de Estabilidade critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental em caso de superavit, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento; Por uma vida melhor: aumento dos salários e pensões, controlo e redução de preços, mais investimento e produção nacional; Recomenda ao Governo que apresente no Programa de Estabilidade 2023-2027 uma previsão de medidas a adotar para devolver ao Estado capacidade de cumprimento de obrigações constitucionais no domínio social e uma estratégia de crescimento económico.
Intervenção
Programa de regularização de dívidas com fins sociais; Prevê a flexibilização das condições da linha de financiamento «Crédito Social Investe»; Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro).
Declaração de voto
Transfere a sede do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP para a cidade de Portimão, alterando o Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto; Transfere a sede do Infarmed, IP para a cidade do Porto, alterando o Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro; Transfere a sede da Autoridade Nacional de Comunicações para a cidade de Viseu, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a cidade de Castelo Branco, alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a sede da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para a cidade de Leiria, alterando o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, e a sede da Autoridade da Concorrência para a cidade de Santarém, alterando o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto; Recomenda a deslocalização de diversos organismos e a instalação de todos os novos organismos da Administração Pública no interior do País.
Intervenção
Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais
Intervenção
Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
Declaração de voto
Recomenda ao Governo a revisão do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das forças armadas.
Intervenção
Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos; Aprova os Estatutos da Casa do Douro; Restaura a Casa do Douro como associação pública.
Declaração politica
Refere-se à subida da taxa de inflação nos bens alimentares e à necessidade de se encontrarem medidas que a sustenham.
Intervenção