Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2127 resultados
RejeitadaIL
Revogação do congelamento de rendas
Votação na generalidade
PendentePS
Estabelece o regime legal aplicável aos cartões de saúde, determinando as regras aplicáveis à sua comercialização e publicidade
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RejeitadaL
Constituição da Comissão Eventual sobre preparação, acompanhamento e resposta a eventos extremos
Votação Deliberação
Aprovada
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Lei (Publicação DR)
AprovadaCH
Salvaguardar a zona húmida das Alagoas Brancas do concelho de Lagoa, no Algarve
Baixa comissão especialidade
RejeitadaBE
Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades
Votação na generalidade
RejeitadaBE
Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026
Votação na generalidade
RejeitadaBE
Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades
Votação na generalidade
RejeitadaBE
Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades
Votação na generalidade
RejeitadaBE
Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades
Votação na generalidade
RejeitadaBE
Monitorização de preços de bens essenciais nas zonas afetadas pelas tempestades
Votação na generalidade
PendenteCH
Assegura a contratação de coordenadores municipais de protecção civil mediante concurso público e densifica os requisitos de qualificação académica e experiência profissional exigidos
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
AprovadaCH
Recomenda ao Governo a criação urgente do Fundo para Catástrofes Naturais
Resolução da AR (Publicação DR)
PendentePCP
Pela regularização dos vínculos laborais precários dos trabalhadores da Administração Pública no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência
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RejeitadaCH
Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
Votação na generalidade
RejeitadaCH
Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional
Votação na generalidade
RejeitadaCH
Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais
Votação na generalidade
PendenteCH
Elimina o limite temporal de três meses para a adesão aos Serviços de Assistência na Doença da GNR e da PSP (SAD) por parte dos beneficiários associados que sejam cônjuges não separados de pessoas e bens, cônjuges sobrevivos, unidos de facto e unidos de facto sobrevivos dos titulares beneficiários
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
RejeitadaL
Recomenda ao Governo Português, a tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a UE e o ICE
Votação Deliberação
RejeitadaBE
Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da Autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público
Votação na generalidade