PendenteXVII · J 801

Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice

Entrada 30/09/2026Última atualização 30/09/2026Fase Entrada

Percurso parlamentar

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