PendenteXVII · R 1303

Recomenda ao Governo a correção do modelo de financiamento do Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens de bebidas («Volta»), a afetação pública dos depósitos não reclamados, a reposição das metas legais de recolha e a aplicação efetiva do princípio do poluidor-pagador às embalagens

Entrada 27/09/2026Última atualização 27/09/2026Fase Entrada

Percurso parlamentar

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Projeto de resolução 1303/XVII — Recomenda ao Governo a correção do modelo de financiamento do Sistema de… · Hemiciclo