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PendenteXVII · J 798

Fim das Taxas Moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (Alteração ao Decreto-Lei N.º 113/2011, de 29 de novembro)

Entrada 25/09/2026Última atualização 25/09/2026Fase Entrada
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Projeto de lei 798/XVII — Fim das Taxas Moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (Alteração ao Decreto-Lei… · Hemiciclo