Hemiciclo
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AprovadaXVII · R 1238

Recomenda ao Governo o reforço urgente dos meios humanos, técnicos e financeiros da Entidade para a Transparência

Entrada 16/09/2026Última atualização 30/10/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

315

Votação final

Votação 193226

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL · PCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)