PendenteXVII · J 744

Regime de controlo de preços dos produtos do cabaz alimentar essencial

Entrada 15/09/2026Última atualização 17/09/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de lei 744/XVII — Regime de controlo de preços dos produtos do cabaz alimentar essencial · Hemiciclo