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PendenteXVII · J 742

Estabelece um sistema de preços máximos do “gás de botija” (gases de petróleo liquefeito engarrafado)

Entrada 15/09/2026Última atualização 17/09/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Projeto de lei 742/XVII — Estabelece um sistema de preços máximos do “gás de botija” (gases de petróleo… · Hemiciclo