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PendenteXVII · R 1233

Garantia do direito à Educação – Gratuitidade do material escolar, livros de fichas e refeições escolares

Entrada 14/09/2026Última atualização 16/09/2026Fase Baixa comissão para discussão
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Baixa comissão para discussão

Projeto de resolução 1233/XVII — Garantia do direito à Educação – Gratuitidade do material escolar, livros… · Hemiciclo