AprovadaXVII · R 1091

Por uma resposta mais eficaz na proteção das crianças vítimas de violência doméstica

Entrada 23/06/2026Última atualização 18/09/2026Fase Nova Baixa Comissão para Discussão

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 182841

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

245

Nova Baixa Comissão para Discussão