AprovadaXVII · J 672

Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

Entrada 16/06/2026Última atualização 29/10/2026Fase Envio para promulgação

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 172307

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PS · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoL
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 193268

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PS · PSD
ContraPCP
AbstençãoL
341

Requerimento dispensa redação final

Votação 193269

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação